Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Programa Municipal “Mulher Segura” de Defesa Pessoal, Prevenção à Violência e Fortalecimento da Autoproteção Feminina no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.