Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a regulamentação do art. 93, “VIII”, da Lei Municipal nº 7.836/2022 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araxá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.778, de 29 de outubro de 2026"Acrescenta o §5º ao Art. 1º da Lei nº 8.722 de 17 de junho de 2026."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.