Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MINAS GERAIS - ESTATUTO DO SERVIDOR.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.544, de 15 de fevereiro de 2004REGULAMENTA AS FÉRIAS PRÊMIO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.363, de 11 de abril de 2013ART. 3º DA LEI N.º 4.544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - REGULAMENTA AS FÉRIAS PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências. "
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.043, de 07 de junho de 2023"Acrescenta o §11, ao artigo 119 da Lei Municipal nº 7.836/2022."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.345, de 02 de abril de 2025"Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 102 da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.419, de 16 de julho de 2025"Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais d Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.722, de 16 de junho de 2026Dispõe sobre a regulamentação do art. 93, “VIII”, da Lei Municipal nº 7.836/2022 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araxá, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.