Câmara Municipal de Araxá (MG)
ART. 3º DA LEI N.º 4.544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - REGULAMENTA AS FÉRIAS PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2013
Autores: Vereador Marcilio da Prefeitura, Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REPUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA LEI Nº 6363 NO JORNAL DOMA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2015, PÁGINA 05, EDIÇÃO 52.