Câmara Municipal de Araxá (MG)
REGULAMENTA AS FÉRIAS PRÊMIO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.288, de 04 de março de 1974DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MINAS GERAIS - ESTATUTO DO SERVIDOR.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 231/2004