Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 102 da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2025
Autoria: Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.440, de 20 de agosto de 2025"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.345, de 02 de abril de 2025 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.