Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - CIPSD, no âmbito do município de Araxá- MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: João Veras
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.