Câmara Municipal de Araxá (MG)
“Dispõe sobre a desafetação de área verde, a afetação de área equivalente, em compensação, e autoriza o Município de Araxá a transferir imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.