Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa “Colônia de Férias Legal”, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Chicão Jesus Te Ama
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.