Legislação municipal · Jardim (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Jardim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE · Edição 4093
GABINETE · Edição 4077
GABINETE · Edição 4076
GABINETE · Edição 4076
GABINETE · Edição 4045
GABINETE · Edição 4036
GABINETE · Edição 4017
GABINETE · Edição 4010
GABINETE · Edição 4009
GABINETE · Edição 4008
GABINETE · Edição 4008
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GABINETE · Edição 3979
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GABINETE · Edição 3967
GABINETE · Edição 3967
GABINETE · Edição 3967
GABINETE · Edição 3958
GABINETE · Edição 3955
GABINETE · Edição 3924
GABINETE · Edição 3924
GABINETE · Edição 3924
GABINETE · Edição 3924
GABINETE · Edição 3924
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · Edição 3885
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 10h47 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026