GABINETE · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 JARDIM/CE, 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 JARDIM/CE, 04 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, SOBRE CRITÉRIO OBJETIVO, PROVA MÍNIMA E RITO OBRIGATÓRIO PARA ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SERVIDOR OCUPANTE DOS CARGOS PROFESSOR AUXILIAR DE SALA – PI E AUXILIAR DE SALA, QUANDO CARACTERIZADO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA E SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PRÉ-ESCOLA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 008/2026, em 08 de abril de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aplica-se somente aos servidores efetivos do Município de Jardim/CE ocupantes dos cargos:
I – Professor Auxiliar de Sala – PI;
II – Auxiliar de Sala, exclusivamente quando lotados em CRECHE ou PRÉ-ESCOLA e submetidos ao Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento – PASE, previsto nesta Lei.
Art. 2º. O enquadramento no Magistério Municipal ocorrerá apenas quando houver DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA COMPROVADO.
§ 1º. Considera-se DOCÊNCIA COMPROVADA aquela que atender cumulativamente:
I – Provas obrigatórias do art. 4º; e
II – Pontuação mínima do art. 3º.
§ 2º. Considera-se SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA o conjunto de atividades educacionais de planejamento, coordenação, orientação, acompanhamento, avaliação e assessoramento pedagógico, exercidas em unidade escolar de educação básica, conforme definição constante da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
§ 3º. O suporte pedagógico à docência também será aferido mediante a pontuação prevista no art. 3º desta Lei.
§ 4º. Sem o atendimento do §1º, do §2º e do §3º, a solicitação de enquadramento do servidor será indeferida, permanecendo no cargo de origem.
Art. 3º. Para fins desta Lei, à docência será aferida por pontuação, sendo necessário atingir mínimo de 70 (setenta) pontos, conforme quadro:
ITEM
PONTUAÇÃO
1. Plano pedagógico/rotina semanal assinado ou identificado
20 (vinte) pontos
2. Registros pedagógicos (diário) com autoria identificável
20 (vinte) pontos
3. Instrumentos de avaliação/acompanhamento (relatórios) do desenvolvimento do aluno
20 (vinte) pontos
4. Responsabilidade por condução de atividade pedagógica registrada por coordenação
20 (vinte) pontos
5. Atas/relatórios de reunião pedagógica (jornadas pedagógicas, formações) com participação e atribuição
10 (dez) pontos
6. Produção de material pedagógico (sequência/atividade) anexada e validada
10 (dez) pontos
Parágrafo Único. A pontuação será apurada pela Comissão do PASE e lançada no Formulário do ANEXO I, vedada pontuação por declarações genéricas.
Art. 4º. São obrigatórias, sob pena de indeferimento imediato:
I – Ato formal de lotação em creche/pré-escola (portaria/ordem/termo);
II – Declaração padronizada da Direção e Coordenação Pedagógica (ANEXO II), marcando itens objetivos;
III – Evidências documentais do rol do art. 3º (anexadas), que somadas cheguem à pontuação mínima necessária também citada no referido artigo.
Art. 5º. Uma vez comprovada docência ou suporte pedagógico à docência:
I – Professor Auxiliar de Sala – PI ou Auxiliar de Sala que possuem a formação do Ensino Médio com curso de 3º pedagógico (normal médio): enquadrar como Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente;
II – Professor Auxiliar de Sala - PI ou Auxiliar de Sala que possuem formação de nível superior (licenciatura plena) em Pedagogia: enquadrar como Professor Nível II (Ensino Infantil) – Polivalente.
Parágrafo Único. O Município já dispõe no Anexo do Magistério da classe Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente e Professor Nível II (Ensino Infantil) – Polivalente e referência correlata (Lei Nº 050-2009).
Art. 6º. Fica instituído o PASE, com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, obedecendo:
I – autuação e checklist (ANEXO I);
II – análise e pontuação;
III – decisão motivada (ANEXO IV);
IV – recurso em 10 dias.
Art. 7º. Deferido o PASE, os efeitos financeiros contam do protocolo ou instauração de ofício, o que ocorrer primeiro, vedada redução remuneratória.
Parágrafo Único. A Lei Municipal nº 050/2009 já vinculou a revisão remuneratória do magistério ao piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), servindo de parâmetro municipal de atualização.
Art. 8º. Vetado.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 04 de Maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I — FORMULÁRIO/ CHECKLIST DO PASE (OBRIGATÓRIO)
1) Identificação
Servidor: ______________ Matrícula: __________
Cargo: ( ) Professor Auxiliar de Sala – PI ( ) Auxiliar de Sala
Unidade: ___________________ Etapa: ( ) Creche ( ) Pré-escola
Turma/turno: __________________________
2) Provas obrigatórias (art. 4º)
( ) Lotação formal anexada (doc: ________)
( ) Declaração padrão (ANEXO II) anexada
( ) Evidência 1 (art. 3º): _____________________
( ) Evidência 2 (art. 3º): _____________________
3) Pontuação (art. 3º)
( ) Plano pedagógico/rotina semanal (20)
( ) Registros pedagógicos (20)
( ) Avaliação/acompanhamento (15)
( ) Atas/reuniões pedagógicas (10)
( ) Condução pedagógica registrada (15)
( ) Material pedagógico produzido (10)
TOTAL: ______/100 ➜ Resultado: ( ) DEFERIR ( ) INDEFERIR
(critério: ≥70 e provas obrigatórias ok)
ANEXO II — DECLARAÇÃO PADRÃO (DIREÇÃO + COORDENAÇÃO)
Declaro, para fins do PASE (Lei Municipal nº ___/2026), que o servidor acima identificado executa as seguintes atividades, de forma habitual, na educação infantil:
Marcar SIM ou NÃO:
Conduz atividades pedagógicas com a turma: ( ) SIM ( ) NÃO
Elabora/participa de planejamento semanal/diário: ( ) SIM ( ) NÃO
Registra em diário/relatórios pedagógicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Aplica instrumentos de acompanhamento/avaliação: ( ) SIM ( ) NÃO
Responde por condução pedagógica (ainda que compartilhada): ( ) SIM ( ) NÃO
Observação obrigatória: indicar quais documentos comprovam (apenas referência ao anexo):
Docs anexados: ( ) plano ( ) diário/relatório ( ) avaliação ( ) atas ( ) material pedagógico
Local/Data: Jardim/CE, //_____
____________________
Direção
(assinatura)
____________________
Coordenação Pedagógica
(assinatura)
ANEXO III — MINUTA DE PORTARIA (COMISSÃO PASE)
PORTARIA Nº ____/2026
Institui Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE).
O(A) Prefeito(a) Municipal de Jardim/CE resolve:
Art. 1º. Instituir Comissão do PASE, composta por:
I – 1 representante da SME;
II – 1 representante da Gestão de Pessoas;
III – 1 membro da Procuradoria (ou assessoria jurídica).
Art. 2º. Compete à Comissão: receber, conferir provas obrigatórias, pontuar, emitir parecer e propor decisão.
Art. 3º. Prazo: 45 dias por processo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em ---- de ------ de ------.
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Prefeito Municipal
ANEXO IV — MODELO DE DECISÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA – PASE Nº ____/2026
Provas obrigatórias: ( ) ok ( ) não ok (indicar qual faltou)
Pontuação total: ____/100 (mínimo 70)
Conclusão:
( ) DEFERIR e enquadrar: Professor Nível I (Ensino Infantil) – Polivalente
( ) INDEFERIR (motivo objetivo: falta prova obrigatória / pontuação insuficiente)
Assinatura autoridade competente: _____________
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em ---- de ------ de ------.
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Prefeito Municipal