CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · 16 de janeiro de 2026
LEI 543/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
LEI 543/2025
LEI N° 543/2025
DISPÕE SOBRE O BANCO PRIORITÁRIO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim,no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes e de acordo com o art. 62, §8° da Lei Orgânica Municipal, promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1ºFica instituído o Banco Prioritário de Professores Efetivos para Ampliação de Carga Horária no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE, destinado a suprir carências reais e demais substituições, especialmente para o atendimento da jornada de tempo integral, em consonância com as diretrizes da Lei Federal n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece normas para a valorização dos profissionais da educação básica pública.
Art. 2ºA ampliação de carga horária será oferecida, com prioridade, aos professores efetivos da seguinte forma:
1—Prioritariamente, aos professores com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
II —Preferencialmente, na mesma unidade escolar onde o professor já exerce sua jornada regular, desde que haja carência e não haja professor contratado no respectivo horário;
III —Inexistindo carência na unidade de origem, poderá ser concedida ampliação na unidade escolar mais próxima, de acordo com a conveniência pedagógica e administrativa.
Art. 3ºA ampliação de carga horária observará, obrigatoriamente:
I— A compatibilidade de horários com a jornada regular;
II— Os limites legais de jornada de trabalho;
III— O interesse da administração pública e a conveniência pedagógica;
IV— Critérios objetivos estabelecidos em regulamento, priorizando a continuidade pedagógica e a valorização profissional.
Art. 4ºSomente após esgotadas as possibilidades de ampliação da carga horária entre os professores efetivos, poderá o Município realizar a contratação temporária, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo os critérios, procedimentos e a forma de inscrição e convocação no Banco Prioritário.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jardim/CE, em 13 de outubro de 2025
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE