GABINETE · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 589/2026 JARDIM/CE, 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 589/2026 JARDIM/CE, 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (PAIC) E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 022/2026, em 19 de Agosto de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim - Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização em Língua Portuguesa, à aprendizagem adequada em matemática e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental.
§1º. A Política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará e observará, especialmente:
I - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III - a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
IV - a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC, com suas alterações posteriores;
V - o Plano Municipal de Educação vigente e o que vier a sucedê-lo;
VI - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e o Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC;
VII - as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 2º. A Política tem como objetivo norteador fortalecer a Rede Municipal de Ensino, para garantir a alfabetização na idade certa e promover a correção do fluxo escolar para os estudantes com defasagens.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central da rede de ensino, é responsável pela implementação de ações que visem o cumprimento das metas e estratégias aqui estabelecidas.
Art.4º. É essencial a consolidação dos processos de alfabetização e letramento, bem como de alfabetização matemática, para todas as crianças matriculadas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, por meio da aplicação sistemática de avaliações diagnósticas e formativas que subsidiem o monitoramento, a definição e a redefinição dos processos formativos, bem como a seleção criteriosa de materiais pedagógicos.
§2º. O acompanhamento será fortalecido pelo uso do Letrômetro, com resultados consolidados por meio das Tomadas de Leitura Mensais, permitindo o monitoramento da evolução dos estudantes e a adoção de intervenções pedagógicas em tempo oportuno.
§3º. Deverá, ainda, assegurar o acompanhamento sistemático das Rotinas Pedagógicas desenvolvidas na Secretaria de Educação e unidades escolares, visando garantir a efetividade das práticas de ensino, a melhoria da aprendizagem e o alcance das metas educacionais da rede municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São princípios e diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II - a garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano e manutenção deste direito até o final do 5º ano do Ensino Fundamental;
III - a promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero e de inclusão, priorizando as instituições quilombolas;
IV - a valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V - a valorização do magistério e fomento a formação continuada dos profissionais da educação;
VI - o uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VII - a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
VIII - gestão democrática e transparente;
IX - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições escolares;
X - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e
XI - o respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).
Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, priorizando as instituições quilombolas;
II - Alfabetizar no mínimo 80% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental ao final do ano de 2030;
III - Contribuir para o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V - Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI - reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, voltadas à garantia do direito à alfabetização;
VII - garantir a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, promovendo a ampliação a oferta de acesso e permanência dos estudantes;
VIII - promover estratégias de recomposição das aprendizagens e acompanhamento pedagógico contínuo dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IX - fortalecer a Educação Infantil por meio da socialização e inserção do lúdico como princípio norteador desta etapa, bem como incluir o ensino dos sons e das letras desde o primeiro período;
X - monitorar os indicadores educacionais e elevar os resultados das avaliações externas, priorizando as instituições quilombolas;
XI - Corrigir o fluxo e combater o abandono e a evasão escolar, priorizando as instituições quilombolas;
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pelos seguintes eixos:
I - governança e gestão;
II - formação de Profissionais da Educação;
III - infraestrutura e recursos pedagógicos;
IV - avaliação e monitoramento;
V - boas práticas e reconhecimento;
VI - recomposição e da consolidação das aprendizagens;
VII - participação das famílias e da articulação intersetorial.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 8º. Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - as crianças matriculadas na pré-escola, com idade de quatro e cinco anos, no que se refere às experiências de oralidade, leitura, contato com a cultura escrita, pensamento matemático e transição para o ensino fundamental; e
II - os estudantes matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental.
§1º. As ações de alfabetização terão prioridade no primeiro e no segundo ano, sem prejuízo das medidas de recomposição, acompanhamento individualizado e consolidação das aprendizagens do terceiro ao quinto ano.
§2º. Serão asseguradas estratégias específicas e equitativas para estudantes da educação especial, das escolas do campo e quilombolas e para outros grupos que apresentem desigualdades de acesso, permanência ou aprendizagem.
Art. 9º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Gestores municipais;
II - Equipes pedagógicas;
III - Gestores Escolares e Coordenação Pedagógica;
IV - Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - Comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE AÇÃO E DAS ESTRATÉGIAS
Seção I
Da Governança e Gestão
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, pelo planejamento, pela execução, pelo monitoramento e pela avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as unidades escolares e, quando necessário, com outros órgãos e entidades públicas.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano anual de ações, com prioridades, responsáveis, cronograma, indicadores e estimativa dos recursos necessários.
§2º. A execução desta Lei não implica criação automática de órgão, cargo, emprego, função pública, gratificação ou vantagem remuneratória.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, composta preferencialmente por servidores integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, designados por ato próprio.
§1º. Compete à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização:
I - coordenar tecnicamente a implementação da Política;
II - prestar apoio pedagógico às unidades escolares;
III - planejar e acompanhar a formação continuada dos profissionais;
IV - acompanhar os indicadores e propor intervenções pedagógicas;
V - articular as ações municipais com os programas estaduais e federais;
VI - apoiar a produção dos planos e relatórios anuais; e
VII - exercer outras atribuições compatíveis definidas em regulamento.
§2º. A composição, a coordenação e o funcionamento da Equipe serão disciplinados por ato do Poder Executivo, vedada a criação de despesa de pessoal sem prévia autorização legal e orçamentária.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização - CMALF, de natureza consultiva, propositiva e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º. O Comitê terá participação de representantes do Poder Público, dos profissionais da educação, das unidades escolares, dos conselhos da área educacional e da sociedade civil, na forma do regulamento.
§2º. Compete ao Comitê acompanhar a execução da Política, analisar os relatórios de monitoramento, propor aperfeiçoamentos e colaborar com a articulação intersetorial e social.
§3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§4º. O acesso do Comitê a dados educacionais observará o sigilo, a finalidade pedagógica e a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção II
Da formação de Profissionais da Educação
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada destinada aos professores alfabetizadores da educação infantil e dos anos iniciais, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas, observadas as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento das unidades escolares.
Parágrafo único. As ações formativas poderão compreender estudos, oficinas, acompanhamento pedagógico, mentoria, intercâmbio de experiências e outras estratégias de desenvolvimento profissional.
Seção III
Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos
Art. 14. O Município promoverá, de forma progressiva e conforme a disponibilidade orçamentária:
I - a implantação e a qualificação de Cantinhos de Leitura nas unidades escolares, priorizando as salas da pré-escola e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental anos iniciais;
II - a disponibilização de acervos literários, materiais didáticos suplementares e recursos pedagógicos acessíveis;
III - a adequação dos espaços escolares com foco as necessidades de alfabetização das crianças;
IV - o acesso a recursos tecnológicos adequados ao processo de ensino e aprendizagem;
V - a conservação, a atualização e o uso pedagógico dos materiais e equipamentos.
Seção IV
Da Avaliação e Monitoramento
Art. 15. A avaliação da alfabetização terá caráter diagnóstico e formativo e será realizada por meio de instrumentos internos e externos, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.
§1º. O Município poderá manter o Sistema de Avaliação da Educação de Jardim - SAJ, com a finalidade de subsidiar o planejamento da Rede, o acompanhamento das unidades escolares e as intervenções pedagógicas.
§2º. O SAJ e os demais instrumentos municipais terão caráter complementar ao Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e ao Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE e observarão o nível de alfabetização definido pela União.
Art. 16. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – identificar necessidades de aprendizagem;
II – planejar e reorientar práticas pedagógicas e ações formativas;
III – definir prioridades de apoio técnico e alocação de recursos;
IV – acompanhar a evolução dos estudantes e da Rede;
V – reduzir desigualdades de aprendizagem;
VI – prestar devolutivas pedagógicas às unidades escolares, aos professores e às famílias.
Parágrafo único. As devolutivas preservarão a dignidade, a privacidade e o melhor interesse dos estudantes.
Seção V
Das Boas Práticas e Reconhecimento
Art. 17. O Município identificará, reconhecerá, registrará e disseminará práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização, à aprendizagem matemática, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades.
§1º. O reconhecimento poderá ocorrer por certificação, divulgação institucional, intercâmbio de experiências e participação em iniciativas estaduais e nacionais, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
§2º. A criação de prêmio com repercussão financeira dependerá de lei específica, prévia dotação orçamentária, critérios objetivos e atendimento à legislação fiscal.
Seção VI
Da recomposição e da consolidação das aprendizagens
Art. 18. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações de recomposição e consolidação das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens, com prioridade para aqueles que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do segundo ano.
§1º. As ações poderão ocorrer no turno regular ou no contraturno, de forma individual ou em pequenos grupos, conforme diagnóstico pedagógico e disponibilidade da Rede.
§2º. As intervenções deverão ser registradas, acompanhadas e periodicamente reavaliadas, com participação dos professores, da equipe pedagógica, do estudante e de sua família.
§3º. As unidades escolares com maiores desafios educacionais serão consideradas prioritárias para apoio técnico e pedagógico, vedada a utilização de denominações ou práticas que produzam estigmatização.
Seção VII
Da participação das famílias e da articulação intersetorial
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão ações de orientação, diálogo e participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem, respeitadas as diferentes realidades familiares e territoriais.
Parágrafo único. A Política poderá ser desenvolvida em articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente nas ações de busca ativa, inclusão, permanência e enfrentamento das barreiras à aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DAS METAS GERAIS, AÇÕES ESTRATÉGICAS E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 20. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:
I - até o final de 2027:
a) instituir a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização e regulamentar o CMALF;
b) assegurar formação continuada anual a, no mínimo, noventa por cento dos professores que atuem diretamente na alfabetização;
c) realizar avaliações diagnósticas e formativas em todas as unidades escolares que ofertem os anos iniciais;
d) estabelecer linha de base municipal de alfabetização e aprendizagem matemática;
e) elaborar plano de expansão e qualificação dos espaços de leitura;
f) implementar o acompanhamento da alfabetização através do letrômetro, com resultados consolidados por meio das tomadas de leituras mensais;
g) implementar a rotina pedagógica em cem por cento das instituições escolares, priorizando as turmas de 1º ao 5º ano; e
h) identificar as instituições prioritárias com defasagem de aprendizagem elevada (2º e 5º ano) e denomina-las Escolas Assessoradas.
II - até o final de 2028:
a) disponibilizar espaço ou ambiente de leitura adequado em todas as unidades que ofertem os anos iniciais, consideradas as possibilidades físicas de cada escola;
b) assegurar ações de recomposição nas unidades escolares em que forem identificadas defasagens; e
c) implantar mecanismos regulares de devolutiva pedagógica e acompanhamento das intervenções;
III - até o final de 2030:
a) alcançar, no mínimo, oitenta por cento de crianças alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;
b) reduzir progressivamente as desigualdades entre escolas urbanas, rurais e quilombolas e entre os grupos de estudantes acompanhados; e
c) erradicar a evasão escolar e o abandono escolar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, priorizando as escolas quilombolas da rede municipal de educação.
§1º. As metas serão aferidas com base em indicadores oficiais e em instrumentos municipais tecnicamente adequados, sem prejuízo das projeções e pactuações federativas supervenientes.
§2º. As estratégias, os cronogramas e as prioridades poderão ser ajustados anualmente, com base nos resultados de monitoramento, mantidas as metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CMALF), elaborará e publicará relatório anual de monitoramento da Política, contendo, no mínimo:
I - as ações executadas e os recursos aplicados;
II - a evolução dos indicadores e das metas;
III - as desigualdades identificadas;
IV - as medidas de apoio adotadas;
V - as dificuldades verificadas;
VI - as recomendações e prioridades para o exercício seguinte.
Parágrafo único. A publicação ocorrerá de forma agregada ou anonimizada, preservados os dados pessoais dos estudantes e dos profissionais.
CAPÍTULO VII
DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA ARTICULAÇÃO CURRICULAR
Art. 22. A política Pública Municipal de Alfabetização será implementada através dos seguintes eixos de ação e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):
I – criação e regulamentação do Departamento Municipal de Alfabetização (DMA – Jardim), a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – apoio ao Articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – monitoramento semestral com base em avaliações internas e externas;
IV – realização de reuniões periódicas com pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;
V – realização de reuniões bimestrais por turma para atendimento das necessidades específicas, por meio de Plantões pedagógicos;
VI – monitoramento da execução do Projeto de Recomposição de Aprendizagem (Avança Jardim) e análise quanto a necessidade de sua implementação como programa, mediante lei específica;
VII – Alinhamento das Rotinas Pedagógicas a ser adotadas por todas as instituições, com adequação pelos professores conforme a necessidade da turma.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DE DADOS, DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO
Art. 23. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta Política observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação e melhor interesse da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O compartilhamento e a divulgação de dados ocorrerão somente quando necessários à finalidade educacional ou ao cumprimento de obrigação legal, com adoção de medidas de segurança e anonimização sempre que possível.
Art. 24. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil, para a execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As parcerias observarão a legislação aplicável, o planejamento da Política e a preservação da autonomia da Rede Municipal de Ensino.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e de outras fontes legalmente admitidas, podendo ser suplementadas, se necessário.
§1º. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará:
I - a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigida;
IV - a declaração de adequação do ordenador da despesa;
V - as demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§2º. A execução das ações será progressiva e condicionada à capacidade administrativa e financeira do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente, podendo o Poder Executivo encaminhar proposta de alteração legislativa quando os resultados, as normas supervenientes ou as necessidades da Rede assim recomendarem.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I - à composição e ao funcionamento da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização e do CMALF;
II - aos instrumentos municipais de avaliação, monitoramento e devolutiva;
III - aos planos anuais de ação e aos relatórios de monitoramento;
IV - às estratégias de recomposição e apoio pedagógico;
V - aos procedimentos de proteção, segurança e compartilhamento de dados.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 20 de Agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal