GABINETE · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 587/2026 JARDIM/CE, 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 587/2026 JARDIM/CE, 14 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, LEI LUCAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 015/2026, em 03 de junho de 2026, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§1º. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§2º. A quantidade mínima de profissionais capacitados em primeiros socorros em cada estabelecimento de ensino ou de recreação corresponderá a 80% (oitenta por cento) do total de professores e funcionários em atividade
§3º. O percentual estabelecido no caput deverá ser observado em todos os turnos de funcionamento da instituição, de forma a assegurar a presença contínua de profissionais habilitados durante o atendimento de crianças e adolescentes.
§4º. Em nenhuma hipótese o número de profissionais capacitados poderá ser inferior a 2(dois) por estabelecimento, ainda que a aplicação do percentual resulte em número menor.
§5º. O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá ampliar o percentual mínimo de capacitação estabelecido nesta Lei, de acordo com a realidade local e os indicadores de risco verificados pela Secretaria Municipal competente.
§6º. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por profissionais especializados em práticas de auxílio imediato e emergencial à população ou por profissionais habilitados da área da saúde ou emergência pré-hospitalar.
Parágrafo único. Os profissionais que irão ministrar os cursos de formação deverão ser prioritariamente do município de Jardim/CE
Art. 3º. A capacitação em primeiros socorros prevista no art. 2º desta Lei terá carga horária mínima de 8 (oito) horas anuais, com atividades teóricas e práticas, e deverá contemplar, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I - atendimento inicial em casos de engasgo e obstrução das vias aéreas;
II - reconhecimento e atendimento em parada cardiorrespiratória, com uso de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) e desfibrilador externo automático (DEA), quando disponível;
III - primeiros cuidados em casos de ferimentos, hemorragias, queimaduras, fraturas e entorses;
IV - procedimentos em casos de convulsões e crises epilépticas;
V - reconhecimento e atendimento de reações alérgicas graves (anafilaxia);
VI - medidas de segurança em casos de choque elétrico;
VII - procedimentos básicos em casos de afogamento;
VIII - noções de prevenção de acidentes no ambiente escolar.
Parágrafo único. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Art. 4º. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 5º. São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 6º. Os alunos de todos os anos da educação básica receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de
emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo;
IV – ou as atividades e informações atinentes aos primeiros socorros.
Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados nas atividades que trata o caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 7º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade municipal, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da Lei e concessão do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regularização;
II - multa de 150 (cento e cinquenta) UFM's (Unidade Fiscal Municipal) no caso de decorrido o prazo de que trata o inciso I deste Artigo sem a devida regularização;
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 8º. A fiscalização desta Lei, a aplicação das penalidades dos incisos I e II do seu artigo 6° e a instauração do procedimento para a aplicação das penalidades dispostas no inciso III do seu artigo 5º incumbem à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 9º. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência do município e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 10. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 14 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal de Jardim