GABINETE · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 574/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 574/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 003/2026, em 25 de fevereiro de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), integrantes do quadro de servidores do Município de Jardim/CE, o vencimento básico inicial correspondente ao piso profissional nacional, não inferior a 2 (dois) salários mínimos, no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - O vencimento previsto no art. 1º será automaticamente atualizado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, dispensada a edição de nova lei municipal para esse fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta:
I – dos recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, quando houver; e
II – de recursos próprios do Município, de forma complementar, caso necessário, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º - Vetado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 510, de 21 de fevereiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,Em 11 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal