GABINETE · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 577/2026 JARDIM/CE, 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 577/2026 JARDIM/CE, 27 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TERMO “QUILOMBOLA” NA NOMENCLATURA OFICIAL DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 556/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 008/2026, em 22 de abril de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 39, da Lei Municipal nº 556/2025, de 27 de novembro de 2025, fica incluído o termo “Quilombola” à nomenclatura oficial da Escola Municipal de Tempo Integral Antônio de Sá Roriz, localizada em território reconhecido como quilombola, a qual passa a ser denominada conforme abaixo:
NOME DA UNIDADE ESCOLAR
CENSO ESCOLAR/INEP
ENDEREÇO
ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA DE TEMPO INTEGRAL ANTÔNIO DE SÁ RORIZ
23164123
SERRA BOCA DA MATA, S/N - ZONA RURAL, JARDIM/CE
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 27 de Abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal