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Congresso

GABINETE · 3 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 590/2026 JARDIM/CE, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 590/2026 JARDIM/CE, 02 DE SETEMBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ANA DO DISTRITO DO CORRENTE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 021/2026, em 26 de Agosto de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ANA DO DISTRITO DO CORRENTE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 20 de junho de 1999, inscrita no CNPJ nº 03.269.840/0001-42, com endereço na Rua São Francisco, localizada no Distrito do Corrente, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP: 63.290-000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 02 de Setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4045, em 3 de setembro de 2026. Código identificador 39E7AE4D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.