GABINETE · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 572/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 572/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO PISO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 001/2026, em 25 de fevereiro de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta do Município de Jardim/CE, que nenhum servidor público, empregado público, ocupante de cargo em comissão ou contratado temporariamente perceberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se salário mínimo nacional o valor fixado em ato normativo federal vigente, aplicável a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. O valor do salário mínimo nacional será aplicado automaticamente no âmbito do Município de Jardim/CE sempre que houver atualização pela União, dispensada a edição de nova lei municipal para cada reajuste.
Art. 3º - Quando a remuneração mensal percebida for inferior ao salário mínimo nacional vigente, será devida complementação até o limite legal, vedada sua incorporação para quaisquer efeitos.
Art. 4º - Para vínculos com jornada de trabalho inferior à jornada integral prevista em lei municipal, o piso de que trata esta Lei será observado proporcionalmente à carga horária.
Art. 5º - Vetado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 11 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal