GABINETE · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026 JARDIM/CE, 25 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PROCURADORIA ITINERANTE: VIOLÊNCIA NÃO, MULHERES SALVAS!” NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim – Ceará, o Programa “Procuradoria Itinerante: Violência Não, Mulheres Salvas!”, a ser executado pela Procuradoria Especial da Mulher, com ações concentradas nos meses de março e agosto de cada ano.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I - Promover a conscientização da população sobre o combate à violência contra a mulher;
II – Incentivar a denúncia de casos de violência;
III – Fortalecer a rede de proteção à mulher;
IV – Orientar e encaminhar vítimas aos órgãos competentes para assistência social, psicológica e jurídica;
V – Combater a cultura do silêncio e da impunidade.
Art. 3º As ações do Programa compreenderão:
I – Realização de palestras educativas nas instituições de ensino municipais, estaduais e federais, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
II – Promoção de campanhas informativas nas redes sociais da Câmara Municipal, com divulgação de leis, direitos e canais de denúncia;
III – Divulgação em rádios comunitárias, com conteúdo educativos e alertas à população;
IV – Instalação de banners e outdoors em pontos estratégicos do Município;
V – Distribuição de materiais informativos, como panfletos e folders, no comércio local;
VI – Realização de ações itinerantes de orientação e acolhimento, sempre que possível.
Art. 4º Para execução do Programa, poderão ser firmadas parcerias com:
I – Secretarias Municipais;
II – Instituições de ensino;
III – Órgãos de segurança pública;
IV – Ministério Público e Defensoria Pública;
V – Organizações da sociedade civil;
VI – Profissionais das áreas jurídica, psicológica e social.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei deverão ser intensificadas especialmente:
I – No mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher;
II – No mês de agosto, em referência à campanha Agosto Lilás, de combate à violência contra a mulher.
Art. 6º O Poder Legislativo poderá disponibilizar estrutura e apoio institucional para a realização das ações do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 25 de Maio de 2026
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Municipal