Legislação municipal · Abaiara (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Abaiara no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito · Edição 3740
Gabinete do Prefeito · Edição 3728
Gabinete do Prefeito · Edição 3714
Gabinete do Prefeito · Edição 3714
Gabinete do Prefeito · Edição 3702
Gabinete do Prefeito · Edição 3700
Gabinete do Prefeito · Edição 3698
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Gabinete do Prefeito · Edição 3661
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3590
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3590
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3586
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3501
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3493
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3490
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3432
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Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3420
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3420
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3420
Prefeitura Municipal de Abaiara · Edição 3404
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h00 · Publicação mais recente da lista: 24/06/2025