Abaiara · 14 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 568/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 568/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados para a legislatura 2025/2028 e iniciar-se em 02 de janeiro de 2025, serão assim fixados, nos termos da Constituição Federal a serem pagos mensalmente, em parcela única, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:
I – Prefeito Municipal R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – Vice-Prefeito Municipal R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – Secretários Municipais R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Os subsídios ora fixados serão revistos por lei especifica na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, exceto no primeiro ano da legislatura.
Art. 3º - Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente previsto na lei. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o secretario for ocupante do cargo efetivo do município. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da secretaria. E o vice-prefeito nomeado secretário deverá optar pelo recebimento do seu subsídio, ou do secretário. É vedado o pagamento de qualquer acréscimo ressalvada a hipóteses prevista no parágrafo anterior deste artigo. Quando o prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo do município deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
Art. 4º - O Vice-Prefeito quando assumir a chefia do poder executivo durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal fará jus ao recebimento do valor dos subsídios mensal do Prefeito Municipal previsto no inciso do art. 1º desta lei e proporcionalmente ao período de substituição por parte inferior a um mês.
Art. 5º - Em caso de licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão os subsídios integrais. Encontrando-se o Prefeito e Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral da Previdência Social a licença a saúde ou outro benefício previdenciário será complementado até o valor do subsídio integral de cada um dos agentes políticos em alusão. Em caso de Prefeito e Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessária a obtenção do benefício previdenciário receberão integralmente os subsídios.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta própria do orçamento e suplementadas quando necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 08 de novembro de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal