Abaiara · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 560/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 560/2024
EMENTA – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – GESP AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial (GESP) para os servidores públicos municipais cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Parágrafo Único: O valor da Gratificação Especial (GESP) será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago juntamente com o salário mensal ao servidor e somente será devida enquanto o servidor permanecer cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamente vigente do Município de Abaiara, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de abril de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal