Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 576/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, QUANDO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Cuidador de jovens e crianças, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara-CE, que forem formalmente designados para o desempenho de funções específicas de apoio à Educação Inclusiva.
Art. 2° - A gratificação referida no art. 1º desta lei será concedida exclusivamente quando o servidor exercer, de forma contínua e comprovada, uma ou mais das seguintes funções específicas:
I – Dar suporte aos alunos na ausência momentânea do professor;
II – Auxiliar nas práticas pedagógicas e em atividades que demandem atenção individualizada, especialmente para crianças atípicas;
III – Auxiliar diretamente na promoção e execução da educação inclusiva;
IV – Facilitar o processo de aprendizado por meio da leitura, escrita ou execução de atividades, nos casos em que o aluno não possuir autonomia intelectual ou motora;
V – Elaborar relatórios periódicos em parceria com o professor titular, a serem compartilhados com a equipe pedagógica da escola e com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Farão jus à gratificação os cuidadores que estiverem no efetivo exercício da função em sala de aula e que comprovarem formação específica ou curso de especialização em Educação Inclusiva e/ou áreas correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
I - O pagamento da gratificação será feito proporcionalmente ao período de designação para trabalhar excepcionalmente no exercício da função de Educação Inclusiva.
II - A ausência injustificada às atividades relacionadas ou o desvio de função poderá acarretar a suspensão do pagamento da gratificação, mediante apuração administrativa. Além disso, a remoção da gratificação poderá ser feita por ato discricionário do Poder Executivo, quando amparado em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A gratificação prevista nesta Lei possui caráter transitório e indenizatório, não se incorporará ao vencimento base do servidor e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e poderão ser suplementadas, quando necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 15 de maio de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal