Abaiara · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 564/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 564/2024
EMENTA – ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde – APS, com base na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto IVDM contido nas Leis nº 482, de 28 de maio de 2021 e 559/2024, de abril de 2024.
Parágrafo único: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das Equipe de Saúde da Família - eSFs e Equipe de Saúde Bucal - eSB será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Parágrafo único: Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da saúde da família e da saúde bucal aqui denominado Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Abaiara individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previstos na portaria do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: O município fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 4º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde da família pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo I e os 40% (quarenta por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde, conforme divisão disposta no Anexo II da presente lei;
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde bucal pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde bucal, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo III e os 15% (quinze por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Saúde Bucal, conforme divisão disposta no Anexo IV da presente lei;
Art. 6º - O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde—APS, será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do programa.
Art. 7º - O pagamento por Desempenho que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, respeitando as proporções estabelecidas:
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (100%)
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO
PORCENTAGEM
ENFERMEIRO(A)
40%
MÉDICO(A)
25%
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20%
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
15%
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (100%)
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO
PORCENTAGEM
DENTISTA
65%
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
35%
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência financeira de maio de 2024, revogando as leis que disponham em sentido contrário, em especial as Leis nº 482/2021, de 28 de maio de 2021 e nº 559/2024, de 05 de abril de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 26 de junho de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (60%)
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO
PORCENTAGEM
ENFERMEIRO(A)
40%
MÉDICO(A)
25%
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20%
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
15%
ANEXO II - GESTÃO MUNICIPAL - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (40%)
DESTINAÇÃO
DESTINAÇÃO
COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/ATENÇÃO BÁSICA
18%
COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
18%
ASSESSOR TÉCNICO E CIENTÍFICO
18%
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO
11%
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA
7%
SUPERINTENDENTE DO NASF/COORDENADOR DE TFD
7%
COORDENADOR DO NASF
7%
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
7%
COORDENADOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
7%
ANEXO III - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (85%)
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO
PORCENTAGEM
DENTISTA
65%
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
35%
ANEXO IV – GESTÃO MUNICIPAL – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (15%)
DESTINAÇÃO
PORCENTAGEM
COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL
15%