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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025

LEI Nº 574/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 574/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Abaiara/CE, o Instituto Lilica de Proteção Animal, entidade sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município, que tem por objetivo implementar ações na área ambiental e da saúde a fim de promover o bem estar e a melhoria da qualidade de vida de animais em situação de risco.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 29 de abril de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3702, em 30 de abril de 2025. Código identificador 6DEB677F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.