Abaiara · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 561/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 561/2024
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DESTINADA AO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO/LOCOMOÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO SEU MUNICÍPIO DE ABAIARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma ajuda de custo mensal destinada ao custeio e deslocamento/locomoção dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, que estejam no efetivo exercício da funções, no município de Abaiara, em quantitativo e periodicidade a serem fixados e fiscalizados pela Coordenação de Endemias e Vinculada a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da saúde, com valor unitário definido com base na sistemática adotada para o deslocamento ordinário dos demais servidores no percurso casa/trabalho, desde que dentro do município de Abaiara, Ceará, segundo a característica de cada uma das regiões de atuação dentro do Município e o eventual deslocamento entre eles.
Parágrafo único. A ajuda de custo previsto no caput deste está condicionada à necessidade de deslocamento do servidor no Âmbito municipal de Abaiara, Ceará, exclusivamente para o custeio da locomoção necessária ao exercício de suas atividades, conforme previsto na lei Federal n° 13.708 de 14 agosto de 2018 que altera a lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - valor da ajuda de custo será de no percentual de 30% ( trinta por cento), incidente sobre o salário base da categoria para os Agentes de Endemias que cumpram jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate ás endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territoriais de atuação e com participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º - O valor da ajuda de custo será de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário base da categoria para os Agentes de Endemias que cumpram jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate ás endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territoriais de atuação e com participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe e os Agentes de Combate às Endemias que trabalham em atividades relacionada ao combate, prevenção e tratamento da doenças de chagas e leishmanioses visceral ou que esteja designado a exercer função de Coordenação do Setor de Endemias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - O valor da ajuda de que trata a presente lei não poderá integrar a base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária à qual o servidor beneficiado eventualmente faça jus, nem tampouco será considerado para o cálculo das férias e do décimo terceiro salário.
Art. 5º - O servidor afastado de suas funções em decorrência de licença médica, férias irregulares, licença-prêmio ou que, por qualquer motivo, não esteja efetivamente exercendo a função de Agente de Combate às Endemias – ACE, não terá direito à ajuda de custo em questão.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando a definição do valor da referida ajuda de custo a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, sob a responsabilidade e o controle da Coordenação de Endemias, destacadas para a saúde para a realização dos respectivos apontamentos, a justes e cortes, nos moldes do que preceitua o caput do art. 1°.
Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de abril de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal