Abaiara · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 562/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 562/2024
EMENTA - DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a progressão salarial para os profissionais fisioterapeutas com jornada de 20 horas semanais que se dará conforme especificado a seguir:
I - Para o ano de 2024 o vencimento corresponderá a R$ 2.162,00 (dois mil cento e sessenta e dois reais) com incidência a partir de 1º de abril;
II - Para o ano de 2025 o vencimento corresponderá a R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;
Parágrafo único: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo através de decreto a reajustar anualmente os vencimentos dos fisioterapeutas pelo mesmo índice aplicado ao salário-mínimo, sem prejuízo da progressão prevista nesse artigo.
Art. 3° - Havendo alteração do piso salarial nacional do fisioterapeuta, e sendo esse superior ao valor pago pelo município, será atualizado o vencimento para a mesma quantia estabelecida pela União Federal, exceto se não houver dotação orçamentária.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias do orçamente vigente do Município de Abaiara, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2024 quanto ao inciso I do art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de abril de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal