Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 575/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Abaiara/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as dotações orçamentarias, abaixo classificadas:
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.244.0060.2.107.0000 – Programa Renda Mais no Município
Elemento de Despesa
Especificações
Valor R$
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro
525.000,00
Total
525.000,00
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0068.2.108.0000 - Programa Renda Mais no Município
Elemento de Despesa
Especificações
Valor R$
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiro
157.500,00
Total
157.500,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), que serão demonstrados no Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, EM 15 DE MAIO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal