Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2025
LEI N.º 570/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 570/2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito do Município de Abaiara - CE, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar reajuste total de 6,5% (seis virgula cinco por cento) no vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência e efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, conforme ANEXO I.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA
20 HORAS/SEMANAIS
40 HORAS/SEMANAIS
PROFESSOR TITULAR I
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIA
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA
R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)
PROFESSOR TITULAR II
R$ 3.011,22 (três mil e onze reais e vinte e dois centavos)
R$ 6.022,44 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos)
PROFESSOR TITULAR III
R$ 3.496,02( três mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos)
R$ 7.221,83 (sete mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)
PROFESSOR TITULAR IV
R$ 4.058,88(quatro mil e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
R$ 8.117,77 (oito mil cento e dezessete reais e setenta e sete centavos)
PROFESSOR REGENTE I
R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavo)
R$ 4.643,60 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)
PROFESSOR REGENTE II
R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 4.944,79 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)
PROFESSOR INFANTIL I
R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos)
4.945,43(quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos)
PROFESSOR INFANTIL II
R$ 2593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)
R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)