Abaiara · 2 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 565/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 565/2024
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, 10 (dez) vagas para o cargo de Cuidador de Crianças e Jovens.
§ 1 ° - A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2 ° - O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em caráter emergencial através de processo contratação temporária.
Art. 2º. As atribuições, vencimentos e qualificação exigida para o cargo de Cuidador de Crianças e Jovens da Secretaria de Educação, e terapeuta ocupacional especialista ou formação em ABA (Análise de Comportamento Aplicada) da Secretaria de Saúde criado pela Lei nº 563/2024 e ratificado nesta lei, estão descritas no Anexo I.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 27 de junho de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOMECLATURA
JORNADA DE TRABALHO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
HABILITAÇÃO
CUIDADOR DE CRIANÇAS E JOVENS
40hs
10 (dez)
R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Exercício de atividades que envolvem cuidados especiais, a partir de objetivos estabelecidos pela escola ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, locomoção e recreação da criança e do adolescente assistido, a fim de proporcionar o desenvolvimento pleno dos mesmos;
Exemplos de Atribuições: Desenvolver atividades da escola com educandos com deficiência; Permanecer com os educandos com deficiência dentro da sala de aula; Auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades higiênicas dentro da escola; Acompanhar os educandos com deficiência nas atividades recreativas; Ajudar os educandos com deficiência a se alimentar; Zelar pelo material do educando com deficiência dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo; Cuidar e orientar o educando visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância com orientação do professor ou orientador; Proporcionar o bem estar físico do educando; participar da elaboração da proposta politico-pedagógica e do plano global do local de trabalho; Colocar-se a disposição para quaisquer tarefas que contribuam para a sua boa administração e para um melhor fazer pedagógico; Tratar de forma ética e humana todas as crianças e adolescentes, independente de identidade de gênero, raça ou religião; Ministrar a alimentação e, se necessário a medicação indicada pelo profissional de saúde; Zelar pela saúde e desenvolvimento saudável do educando; Acompanhar se necessário a atendimentos fora da unidade educacional; Zelar pelo bem estar da criança e do adolescente durante as brincadeiras e demais atividades propostas; auxiliar na preparação das camas, disposição dos berços e colchonetes; Acompanhar e auxiliar nos hábitos de higiene como: escovar os dentes, cabelos, banhos, trocar fraldas, auxiliar nas necessidades fisiológicas, quando necessário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMECLATURA
JORNADA DE TRABALHO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
HABILITAÇÃO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
20hs
01 (um) criado pela Lei nº 563/2024
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Curso Superior em Terapia Ocupacional c/ inscrição no Conselho de Classe c/especialização ou formação em abas.
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Desenvolver procedimentos que compõem um programa terapêutico para prevenir sequelas e recuperar portadores de deficiências física, psíquicas, emocionais e sociais;
Exemplos de Atribuições: Na sua área de atuação promover habilitação, reabilitação e/ou adaptação dos pacientes, além de assegurar diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, informações que auxiliem no diagnostico e no tratamento das condições coexistentes, orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA. Executar outras tarefas solicitadas compatíveis com a função.