Legislação municipal · Ilhéus (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE ILHÉUS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, E INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ALTERA LEI 2.926/2001 E OUTRAS LEIS QUE COM ESTA CONFLITEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDUZ PARA 40% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera os artigos 2º e 4º, o inciso II do art. 3º, parágrafo único do art. 7º, inciso III do art. 14 e revoga o inciso III do art. 3º da lei nº 3.791, de 10 de maio de 2016, com a finalidade de adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas para obtenção de alvará de localização e funcionamento às Organizações da Sociedade Civil, no município de Ilhéus, na forma que especifica.
Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Luiz Viana Filho, para denominar-se Hospital Materno Infantil Dr. Joaquim Sampaio, e da unidade básica de saúde Dr. Joaquim Sampaio para denominar-se unidade básica de saúde santa Dulce dos Pobres, e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação das carreiras de policiamento e fiscalização de trânsito e de atividades de trânsito do cargo de agente de trânsito, e institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito, altera a Lei 2.926/2001 e outras leis que com esta conflitem, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos por instituições religiosas como atividade essencial em períodos de calamidade pública, pandemias e epidemias, no âmbito do município de Ilhéus.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Dispõe sobre a alteração do nome da rua José Lourenço, localizada no bairro Teresópolis, para Rua Ladeira da Vitória.
Reconhece de utilidade pública a “Associação de Surf de Ilhéus – ASURFI”, no município de Ilhéus e dá outras providências.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Ilhéus em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares a despesa anteriormente fixada e dá outras providências.
Autoriza o ingresso do município de Ilhéus no consórcio de informática na gestão pública municipal (CIGA), para utilização do Sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).
Altera a Tabela de Receita nº IX da Lei nº 3.723/2014 – Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica e à inovação no município de Ilhéus, cria a política municipal de ciência, tecnologia e inovação, estabelece diretrizes e dá outras providências.
Estabelece regras para implantação do Sistema Municipal de Internet Popular nas Praças Urbanas e dos Distritos, Escolas Municipais e Distritais, Teatro Municipal, Posto de Saúde, Hospitais Municipais, Rodoviária, Centro de Transbordo, Estádio, Quadra Poliesportiva e Ginásio de Esportes do Município de Ilhéus.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h29 · Norma mais recente da lista: 30/07/2021