Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, E INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ALTERA LEI 2.926/2001 E OUTRAS LEIS QUE COM ESTA CONFLITEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-SG nº 4.108, de 19 de maio de 2021Dispõe sobre a criação das carreiras de policiamento e fiscalização de trânsito e de atividades de trânsito do cargo de agente de trânsito, e institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito, altera a Lei 2.926/2001 e outras leis que com esta conflitem, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.395, de 16 de julho de 2026Dispõe sobre a organização da carreira de Atividades de Trânsito, no âmbito do cargo efetivo de Engenheiro de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 4.113, de 13 de julho de 2021, estabelece critérios de desenvolvimento funcional, vencimentos e vantagens, e dá outras providências.