Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre a criação das carreiras de policiamento e fiscalização de trânsito e de atividades de trânsito do cargo de agente de trânsito, e institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito, altera a Lei 2.926/2001 e outras leis que com esta conflitem, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.113, de 13 de julho de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, E INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ALTERA LEI 2.926/2001 E OUTRAS LEIS QUE COM ESTA CONFLITEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.