Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.102, de 11 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívida, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
- Data
- 11 de março de 2021
- Número
- 4102
- Publicação
- 11 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada