Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.111, de 09 de junho de 2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas para obtenção de alvará de localização e funcionamento às Organizações da Sociedade Civil, no município de Ilhéus, na forma que especifica.
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 4111
- Publicação
- 9 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada