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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.111, de 09 de junho de 2021

Dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas para obtenção de alvará de localização e funcionamento às Organizações da Sociedade Civil, no município de Ilhéus, na forma que especifica.

Data
9 de junho de 2021
Número
4111
Publicação
9 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada