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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.105, de 19 de janeiro de 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Ilhéus em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Data
19 de janeiro de 2021
Número
4105
Publicação
22 de janeiro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada