Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.112, de 15 de junho de 2021
REDUZ PARA 40% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 4112
- Publicação
- 15 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada