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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.110, de 11 de junho de 2021

Altera os artigos 2º e 4º, o inciso II do art. 3º, parágrafo único do art. 7º, inciso III do art. 14 e revoga o inciso III do art. 3º da lei nº 3.791, de 10 de maio de 2016, com a finalidade de adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2021
Número
4110
Publicação
14 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada