Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.110, de 11 de junho de 2021
Altera os artigos 2º e 4º, o inciso II do art. 3º, parágrafo único do art. 7º, inciso III do art. 14 e revoga o inciso III do art. 3º da lei nº 3.791, de 10 de maio de 2016, com a finalidade de adequar a Lei Municipal à Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 4110
- Publicação
- 14 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada