Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.107, de 24 de março de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos por instituições religiosas como atividade essencial em períodos de calamidade pública, pandemias e epidemias, no âmbito do município de Ilhéus.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 4107
- Publicação
- 25 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada