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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.107, de 24 de março de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos por instituições religiosas como atividade essencial em períodos de calamidade pública, pandemias e epidemias, no âmbito do município de Ilhéus.

Data
24 de março de 2021
Número
4107
Publicação
25 de março de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada