Legislação municipal · Caculé (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2025 e dá outras providências.
Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef ou Fundeb, no âmbito do Município de Caculé e dá outras providências.
"Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 e a tabela de Composição Salarial do Anexo III da Lei Nº. 465/2023 no sentido de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica."
Altera o texto do §2º do Artigo 11, da Lei Municipal Nº 464, de 07 de junho de 2023 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – (LDO) de 2024 e dá outras providências.
"Cria e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, no município de Caculé, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPCD e dá outras providências. "
Autoriza o poder executivo a doar imóvel, com cláusula de reversão, para a instalação do Centro de Formação e Desenvolvimento Econômico para o fortalecimento da Agricultura familiar mantido pela Cooperativa de Trabalho, Assessoria Técnica e Educacional para Desenvolvimento da Agricultura Familiar - COOTRAF
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CACULÉ, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 378/2017 que “Autoriza a concessão de diárias e dá outras providências”.
"Autoriza a criação e concessão de vantagens pecuniária aos profissionais da enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido na Lei n° 14.434, autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências."
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal e Seguridade Social de Caculé– Ba, Crédito Suplementar Especial e dá outras providencias.”
"Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Reforma e Atualização da Lei Orgânica Município de Caculé-Bahia; Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caculé-Bahia; Código de Ética e Decoro Parlamentar"
Altera a nomenclatura do cargo de Assessor de Gabinete para Chefe de Gabinete; Cria os cargos de Assistente Administrativo e Assessor Parlamentar e dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, e da outras providências.
Altera a Lei n° 386 de 31 de agosto de 2017, que autoriza a concessão de diárias dos vereadores e servidores do poder legislativo e da outras providencias.
Altera o texto da Lei Municipal N°. 313/2013 e a tabela de composição salarial do anexo III da lei N°.450/2022 no sentindo de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica, nos termos que preconiza a portaria n° 17, de janeiro de 2023-MEC
"Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) de 2024 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação e regularização de incentivo a educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos desde município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas escolas municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino da educação de Jovens, Adultos e Idosos da Educação Básica e dá outras providências".
" Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caculá/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismo para procedimento de REURB;viabiliza a cooperação do município com o Cartório de Registro de Imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates ás Endemias de Caculé, e dá outras providências."
Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇAO DO AUTISTA — CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Caculé e dá outras providências. Conforme determinação na lei sancionada pelo Governo Federal, Lei Romeo Mion n° 3.977 de 08101/2020, que alterou a lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Pia), e a lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a arteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista á sua correta identificação por meio de documento oficial.
Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Caculé e dá outras providências. Conforme determinação na lei sancionada pelo Governo Federal, Lei Romeo Mion nº 13.977 de 08/01/2020, que alterou a lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Pia), e a lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) de expedição gratuita, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 21h59 · Norma mais recente da lista: 23/05/2024
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026