Câmara Municipal de Caculé (BA)
" Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Caculá/BA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismo para procedimento de REURB;viabiliza a cooperação do município com o Cartório de Registro de Imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Pedro Dias da Silva - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.