Legislação municipal · Araci (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS 2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Pública e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova destinação a bem público e realizar doação ao Governo do Estado da Bahia.
Alteram os Incisos I e II da Lei 224 de 30 de Dezembro de 2016 e da outras providências.
Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Araci e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Araci, Estado da Bahia, a participar de Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Serrinha.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Araci, estado da Bahia, a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2021, objetivando a execução do programa IPTU premiado.
Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos, de domínio do Município de Araci aos atuais ocupantes, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 do município de Araci - Ba e dá outras providências.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício 2021 do município de Araci, Lei Orçamentária n° 333 de 07 de dezembro de 2020 para inclusão da modalidade de aplicação e elementos de despesas inerentes às ações com rateio para Consórcios Públicos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araci e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do dia municipal do Líder Comunitário e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da ‘Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas’ do município de Araci e dá outras providências.
Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.
Altera o os artigos 16, inciso II alínea “b”, 24 incisos III e IV, 89, 91, 94 e 99 da Resolução 001 de 16 de dezembro de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araci)
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 03/12/2021