Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 373, de 03 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS 2021 e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2021
- Número
- 373
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada