Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 363, de 03 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2021
Número
363
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada