Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 363, de 03 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2021
- Número
- 363
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada