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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 355, de 24 de março de 2021

Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Data
24 de março de 2021
Número
355
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada