Câmara Municipal de Araci (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 82, de 13 de outubro de 2011Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 396, de 09 de setembro de 2022Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 370 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.