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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 82, de 13 de outubro de 2011

Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2011
Número
82
Publicação
20 de outubro de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
20 de outubro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.