Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 360, de 25 de agosto de 2021
Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
- Data
- 25 de agosto de 2021
- Número
- 360
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada