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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 360, de 25 de agosto de 2021

Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Data
25 de agosto de 2021
Número
360
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada