Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 361, de 25 de agosto de 2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos, de domínio do Município de Araci aos atuais ocupantes, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2021
- Número
- 361
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 26 de junho de 2014Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica.