Câmara Municipal de Araci (BA)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 361, de 25 de agosto de 2021Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos, de domínio do Município de Araci aos atuais ocupantes, e dá outras providências.